Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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Última atualização em: 12/12/2023   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 998/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE ELEVATÓRIA DA REDE DE ESGOTO, NO DISTRITO DE MOACIR, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.
Data: 20/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder executivo
Lei Ordinária n° 958/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE NOVO BRASIL E DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.
Data: 25/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 941/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/09/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 871/2020
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/02/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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