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  Lei Ordinária 941/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2022
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAAlínea a, inciso I do Art. 84

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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