Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO, NA FORMA DE PERMUTA, DE UMA ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES COM UMA ÁREA DE TERRAS DA MITRA DIOCESANA DE COLATINA/ES, PARA A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEIM ARCO ÍRIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2024