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  Lei Ordinária 998/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a desapropriação de uma área de terra para construção de elevatória da rede de esgoto, no distrito de Moacir, município de Governador Lindenberg/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2023
Nº do Processo:   81
Ano do Processo:   2023

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Poder executivo

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