Ementa: Autoriza a aquisição de terreno por doação pura e simples, destinado como bem público, na zona rural deste Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2025
Nº do Processo:   90
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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