LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Governador Lindenberg

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Governador Lindenberg e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2004

Temas

ESTATUTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	111/2002	18/11/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	82/2002	02/04/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	03/2001	08/01/2001	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.007/2024	08/03/2024	INCLUI	Arts. 57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F, 57"·G, 57-H, 57-I E 57-J, NA LEI N. I 73
Lei Ordinária	1.000/2023	06/12/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	904/2021	27/08/2021	ALTERA	Inciso II do art. 42; art. 56; art. 139; §§ 6ª e 7º do art. 139;
Lei Ordinária	904/2021	27/08/2021	INCLUI	Parágrafo único ao art. 42;
Lei Ordinária	904/2021	27/08/2021	REVOGA	Art. 58; §§ 3º e 4º do art. 139;
Lei Ordinária	868/2019	23/12/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	811/2018	09/05/2018	ALTERA	artigo 93 e parágrafo único
Lei Ordinária	803/2017	15/12/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	782/2017	18/09/2017	REGULAMENTA
Lei Ordinária	740/2015	09/11/2015	ALTERA	Subseção XII da Cessão III do Capítulo II, art 104
Lei Ordinária	638/2013	07/03/2013	ALTERA	§ 2º do artigo 135
Lei Ordinária	638/2013	07/03/2013	REVOGA	Capítulo IV do Título IV
Lei Ordinária	551/2011	24/11/2011	ALTERA	artigo 243 e 245
Lei Ordinária	454/2009	18/09/2009	REVOGA	Artigos 247 a 254
Lei Ordinária	359/2007	30/08/2007	ALTERA	Artigo 97 e parágrafo 1º do artigo 252

Sobre

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