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  Lei Ordinária 111/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 0003/2001 DE 08 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/2001 08/01/2001ALTERAParágrafo único do artigo 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/2004 05/04/2004REVOGA TOTALMENTE

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