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  Lei Ordinária 740/2015

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO A SUBSEÇÃO XII, DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II DA LEI Nº 173/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2015

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Lei Ordinária173/2004 05/04/2004ALTERASubseção XII da Cessão III do Capítulo II, art 104

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