LEI Nº 740 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO A SUBSEÇÃO XII, DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II DA LEI Nº 173/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a Subseção XII da Cessão III do Capítulo II da Lei Municipal nº 173/2004 a ter a seguinte redação:

Subseção XII

Art. 104 - Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta. autarquias e fundações do Município de Governador Lindenberg, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade em caráter permanente, correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento base do cargo, respeitado o limite de 15% (quinze por cento).

Art. 105 - Suspendem a contagem do tempo de serviço, para efeito de cômputo de decênio previsto no caput" deste artigo , os seguintes afastamentos:

I. licença para trato de interesses particulares;

II. licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superiores a 1O (dez) dias ininterruptos ou não;

III. licença por motivo de doença em pessoa da família , quando superiores a 30 dias ininterruptos ou não;

VI. afastamento médico para tratamento da própria saúde , quando superiores a (sessenta) dias excetuando-se os casos de afastamentos pela Previdência Social sendo eles (Alterado pela emenda substitutiva nº 006/2015)

§ 1º - Excetuam-se do disposto no inciso IV deste artigo os afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores há sessenta dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial;

§ 2º - A exceção constante do parágrafo anterior aplica-se à hipótese de

afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no §9º do Art . 125, independente do período de licença concedido.

§ 3º - As licenças concedidas em decorrências de acidente em serviço após o período do § 2º desde que necessárias ao prosseguimento de tratamento terapêutico, serão consideradas como de efetivo exercício para a concessão do adicional de assiduidade.

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§ 4° - As licenças da natureza gravídica da servidora concedidas antes ou após a licença de gestação, serão também consideradas como de efetivo exercício para a concessão do adicional de assiduidade .

V. Faltas injustificadas;

VI. suspensão disciplinar, decorrente de conclusão ^{de processo administrativo} disciplinar.

VII. prisão mediante sentença judicial , transitada em julgado.

Parágrafo Único - a suspensão do exercício de que trata o "caput" determinara paralisação da contagem do decênio que será retomada do momento que parou. Cessada a paralisação, a contagem vai continuar considerando o tempo já trabalhado.

Art. 106 - As faltas injustificadas ao serviço, bem como as decorrentes de penalidades disciplinares e de suspensão, retardarão a concessão da assiduidade na promoção de sessenta por falta.

Art. 107 - O servidor público com direito ao adicional de assiduidade poderá optar pelo recebimento do presente adicional se assiduidade ou pelo gozo de 3 (três) meses de férias-prêmio devendo solicitar junto ao setor de Recursos Humanos no caso de opção pelas férias no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para aquisição do direito, qua será excluída o adicional de assiduidade.

Parágrafo Único - O número de servidores públicos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior à sexta parte do total da lotação de respectiva unidade administrativa.

§ 1º - Quando o número de servidores públicos existentes na unidade administrativa for menos que seis somente um deles poderá ser afastado, a cada mês.

§ 2º - Na hipótese prevista neste artigo, terá preferência para entrada e, gozo de férias-prêmio o servidor público que contar maior tempo de serviço prestado ao município.

§ 3º - As férias-prêmio deverão ser gozadas de uma só vez.

Art. 108 - Em caso de acumulação legal, o servidor público fará jus ao adicional de assiduidade em relação a cada um dos cargos, isoladamente.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo , aos 09 (nove) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e quinze .

PAULO CEZA R CORADINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

NARJARA BIAZATTI DA SILVA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.