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  Lei Ordinária 782/2017

Ementa: REGULAMENTA A LEI 173/2004, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2017

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Lei Ordinária180/2004 14/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária173/2004 05/04/2004REGULAMENTA

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