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  Lei Ordinária 638/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2013

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Lei Ordinária173/2004 05/04/2004REVOGACapítulo IV do Título IV
Lei Ordinária173/2004 05/04/2004ALTERA§ 2º do artigo 135

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