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  Lei Ordinária 811/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORARIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, FUNÇÕES DE CONFIANQA E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS (LEGISLATURA 2017-2020) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2018

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Lei Ordinária173/2004 05/04/2004ALTERAartigo 93 e parágrafo único

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