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  Lei Ordinária 811/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (LEGISLATURA 2017-2020) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2018
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/2004 05/04/2004ALTERAartigo 93 e parágrafo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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