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Lei Ordinária 904/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI 173/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/08/2021

Origem

Poder Executivo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	173/2004	05/04/2004	REVOGA	Art. 58; §§ 3º e 4º do art. 139;
Lei Ordinária	173/2004	05/04/2004	INCLUI	Parágrafo único ao art. 42;
Lei Ordinária	173/2004	05/04/2004	ALTERA	Inciso II do art. 42; art. 56; art. 139; §§ 6ª e 7º do art. 139;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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