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  Lei Ordinária 359/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 97 e 252 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI Nº 173/2004, DE 05 DE ABRIL DE 2004 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2007

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ESTATUTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária173/2004 05/04/2004ALTERAArtigo 97 e parágrafo 1º do artigo 252

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária454/2009 18/09/2009REVOGAArtigo 2º

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