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Lei Ordinária 450/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/08/2009

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	433/2009	22/04/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	424/2009	20/02/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	343/2007	15/06/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	121/2002	30/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	109/2002	27/09/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	420/2008	22/12/2008	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	969/2023	23/03/2023	ALTERA	Alínea A e B do Art. 7º, Art. 16
Lei Ordinária	890/2021	11/02/2021	ALTERA	"caput" do Art. 8º e "caput" do Art. 9º ;
Lei Ordinária	890/2021	11/02/2021	INCLUI	Incisos ao Art. 9º; Art. 9º-A e parágrafos 1º, 2º e 3º
Lei Ordinária	883/2020	10/09/2020	ALTERA	Art. 13
Lei Ordinária	858/2019	04/11/2019	ALTERA	§ 1°,§2°, §3° e §4° do Art. 13; Art. 21
Lei Ordinária	858/2019	04/11/2019	INCLUI	§ 5°,§6°, §7° ao art. 13; inciso VII AO art.. 18
Lei Ordinária	808/2018	23/04/2018	ALTERA	artigo 7º
Lei Ordinária	680/2014	20/03/2014	ALTERA	Artigo 7º
Lei Ordinária	653/2013	29/05/2013	ALTERA	Artigo 21
Lei Ordinária	653/2013	29/05/2013	INCLUI	§§ 4º e 5º ao artigo 11
Lei Ordinária	495/2010	08/06/2010	REVOGA	Artigo 14

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