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  Lei Ordinária 1.048/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n. 526, de 15 de março de 2011, e inclui o art. 16-A na Lei n. 450, de 27 de agosto de 2009, para dispor sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares e institui o pagamento de horas extras
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2025
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária526/2011 15/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009INCLUIArt. 16-A e §§ 1º a 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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