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  Lei Ordinária 808/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 450/2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2018

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Lei Ordinária680/2014 20/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009ALTERAartigo 7º

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