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  Lei Ordinária 420/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO GOVERNADOR LINDENBERG PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAInciso VI do artigo 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo03/2012 03/12/2012MENCIONAExercício de 2009
Lei Ordinária468/2009 23/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária467/2009 23/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária460/2009 17/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária459/2009 28/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária458/2009 28/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária454/2009 18/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária452/2009 10/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária448/2009 25/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária445/2009 29/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária444/2009 29/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária442/2009 13/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária440/2009 25/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária438/2009 25/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária437/2009 15/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária436/2009 14/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária435/2009 04/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária433/2009 22/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária432/2009 20/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária431/2009 01/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária430/2009 01/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária426/2009 11/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária425/2009 20/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária423/2009 20/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária422/2009 20/02/2009MENCIONA

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