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  Decreto Legislativo 03/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2012

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Lei Ordinária420/2008 22/12/2008MENCIONAExercício de 2009
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA Art. 25, Inciso XI

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