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  Lei Ordinária 121/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIANÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária365/2007 03/10/2007ALTERAArtigo 9º

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