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  Lei Ordinária 969/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 450 DE 27 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2023
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009ALTERAAlínea A e B do Art. 7º, Art. 16

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