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  Lei Ordinária 653/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR à LEI FEDERAL N° 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2013

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Lei Ordinária450/2009 27/08/2009INCLUI§§ 4º e 5º ao artigo 11
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