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  Lei Ordinária 883/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 450, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009ALTERAArt. 13

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