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  Lei Ordinária 495/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA REAJUSTE PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009REVOGAArtigo 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária526/2011 15/03/2011REVOGA TOTALMENTE

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