Revogada pela Lei nº 966/2023

 

LEI Nº 174, DE 05 DE ABRIL DE 2004

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Governador Lindenberg, no âmbito da Educação Básica.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

 

I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;

 

II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais do magistério ou da educação titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;

 

III - Professor: (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

a) Professor A: profissional que exerce a função de docência; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

b) Professor P: profissional que exerce função técnico pedagógica; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

IV - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, desempenhadas nas unidades escolares ou em outras unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, por ocupantes de cargos integrantes do Quadro do Magistério, compreendendo a regência de classe, administração escolar, planejamento escolar, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas na rede municipal de ensino e outras atividades de natureza congênere;

 

V - Servidor Público: ou servidor, a pessoa que oficialmente exerce cargo público ou função gratificada e que seja remunerado pelos cofres públicos;

 

VI - Cargo Público: ou cargo, a mais simples, permanente e indivisível unidade de ocupação funcional, criada por lei, com denominação própria e atribuições definidas, destinada a ser ocupada por servidor público;

 

VII - Cargo público de provimento efetivo: ou cargo efetivo, o ocupado definitivamente por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido;

 

VIII - Função Gratificada: a vantagem associada ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos que não constituem atribuições próprias do seu cargo;

 

IX - Classe: o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;

 

X - Carreira: o agrupamento de classes da mesma profissão ou de atribuições da mesma natureza, escalonados segundo a hierarquia do serviço, observando-se o grau de complexidade, responsabilidade, habilitação e que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do profissional da educação;

 

XI - Plano de Carreira: o conjunto de princípios e normas que:

 

a) disciplinam a carreira;

b) correlacionam as respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e remuneração;

c) estabelecem critérios para promoções na carreira.ou cargo efetivo, o ocupado definitivamente por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido.

 

XII - Promoção Funcional: a passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe;

 

XIII - Progressão: a elevação do profissional do magistério à referência imediatamente superior do mesmo nível e classe a que pertence;

 

XIV - Nível: unidade básica da estrutura da carreira que corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do magistério, independente da classe a que pertence e do âmbito de atuação e que determina o valor do vencimento base;

 

XV - Referência: símbolo numérico em arábico indicativo do valor do vencimento-base, fixado para o cargo que representa o crescimento funcional do profissional do magistério na carreira;

 

XVI - Vencimento-Base: o piso salarial do profissional do magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de sua maior habilitação e à referência, independente do campo em que exerça suas funções;

 

XVII - Código de Identificação: a caracterização dos cargos do quadro do magistério;

 

XVIII - Jornada de Trabalho: o tempo, em horas semanais ou mensais, em que o profissional do magistério fica à disposição do trabalho. Na atividade docente, além do tempo em sala de aula, inclui o período dedicado ao planejamento e à realização de atividades extraclasse;

 

XIX - Hora-aula: correspondente a qualquer atividade programada, incluída na proposta pedagógica da escola, com freqüência exigível e efetiva orientação por professores, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;

 

XX - Hora-atividade: a hora de trabalho do professor destinada à preparação e avaliação do trabalho diário, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola. Incluem trabalho individual do professor, como preparação de aulas e correção das tarefas dos alunos e trabalhos coletivos, reuniões administrativas e pedagógicas, estudos e atendimento aos pais;

 

XXI - Âmbito de Atuação: o nível de ensino ou de gestão em que o profissional do magistério passa a ter exercício em virtude de concurso e de sua habilitação;

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

 

I - a valorização do profissional do magistério, que pressupõe:

 

a) a unidade do regime de trabalho;

b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo profissional do magistério, nos termos desta Lei, com vista ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira;

c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção na carreira, o mérito profissional, a formação continuada e o esforço pessoal do profissional, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;

d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar, com eficiência, as atribuições do cargo efetivo de que é ocupante.

 

II - a humanização do serviço público, que pressupõe, no caso específico do Magistério, a garantia:

 

a) da gestão democrática;

b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas à participação do profissional em atividades coletivas e decisórias;

c) da observância do Plano de Desenvolvimento da Educação Pública Municipal e dos respectivos Projetos Político-Pedagógicos.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 4º A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo desenvolvimento de funções de magistério que visam à consecução dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.

 

Art. 5º A Carreira do Magistério inicia-se com o provimento do cargo efetivo de magistério, através de concurso público, de provas e títulos, em conformidade com o que dispõe esta Lei ou norma dela decorrente.

 

Parágrafo Único. Exigir-se-ão para o exercício do magistério público, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 6º A estrutura da carreira do magistério compreende classes, níveis e referências.

 

SEÇÃO II

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS

 

Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturada em 02 (duas) classes, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida para os seus ocupantes, conforme se especifica:

 

I - Classe A - integrada pelos cargos de Professor “A”;

 

II - Classe P - integrada pelos cargos de professor “P”.

 

Parágrafo Único. As classes constituem as unidades que permitem o crescimento profissional do servidor na carreira do magistério.

 

Art. 8º As classes de que trata o Art. anterior desdobram-se em níveis representados por algarismos romanos, e para cada nível é exigida uma habilitação profissional.

 

Art. 9º Os níveis constituem a linha de elevação funcional, em virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada: (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

I - Nível I - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena na área específica em pedagogia, regulamentada nos termos da legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

II - Nível II - formação em nível de pós-graduação específica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), regulamentada nos termos da legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

III - Nível III -. formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, compreendendo programas de mestrado, regulamentada nos termos da legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

IV - Nível IV - formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, compreendendo programas de doutorado, regulamentada nos termos da legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

V - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

Art. 10 Os níveis de que trata o Art. anterior desdobram-se em 18 referências, identificadas por algarismos arábicos. A primeira referência do nível corresponde ao piso de vencimento. (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

Art. 11 A elevação do ocupante de cargo de magistério, nos níveis, far-se-á mediante comprovação de habilitação específica.

 

Art. 12 Ao profissional ingressante será atribuído o nível correspondente à maior habilitação por ele adquirida.

 

Art. 13 Os procedimentos administrativos para fins do disposto neste Art. serão objeto de regulamentação.

 

SEÇÃO III

DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO

 

Art. 14. O código de identificação dos profissionais efetivos do magistério municipal é constituído de quatro elementos. (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

I - Os elementos que compõem o código de identificação dos profissionais são: (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

a) Primeiro Elemento: indicativo do quadro do magistério (MA); (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

b) Segundo Elemento: indicativo da categoria funcional e classe (PA ou PP); (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

c) Terceiro Elemento: indicativo do nivel: I a IV; (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

d) Quarto Elemento: indicativo da referência: 01 a 18. (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

Art. 15 - O código de identificação do cargo é constituído por oito dígitos, separados por pontos, representados por letras maiúsculas do alfabeto, números romanos e arábicos.

 

CAPÍTULO IV

DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO

 

Art. 16 - São consideradas áreas de atuação do profissional da educação:

 

I - No âmbito da unidade escolar:

 

a) educação infantil (creche e pré-escola);

b) ensino fundamental;

c) educação especial;

d) educação de jovens e adultos;

e) educação a distância

 

II - Administração do ensino no âmbito central.

 

Art. 17. Os professores em função de docência atuarão na educação infantil (creche e pré-escola), nas séries iniciais do ensino fundamental, na educação especial, na educação de jovens e adultos, se portadores de formação em curso de licenciatura plena em pedagogia reconhecida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

Art. 18. Para atuação em classes de educação especial, exigir-se-á curso específico na modalidade de ensino, conforme disposto em normas específicas. Havendo carência na rede municipal de ensino de profissionais especializados em educação especial, a Secretaria Municipal de Educação oferecerá especialização adequada. (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

Art. 19. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 790/2017)

 

Art. 20 - Para atuação na educação à distância, exigir-se-á curso específico na modalidade de ensino.

 

Art. 21 - Para atendimento a necessidades específicas, poderão atuar no âmbito da administração central, quando convocados, os professores das classes “A”, sem perda de direitos e vantagens pessoais e por tempo determinado, conforme Estatuto do Magistério Público Municipal.

 

Art. 22 - Para atender a necessidades decorrentes das alterações estruturais da Secretaria Municipal de Educação, ou por conveniência do ensino, os professores MaPA poderão atuar, em caráter excepcional e provisório, de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, desde que portadores de formação específica para o respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo Único - O detalhamento das atribuições do cargo por classe e âmbito de atuação constam do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 23 - Os profissionais da educação em função de suporte pedagógico atuarão:

 

I - nas unidades escolares: na educação infantil, na educação especial, no ensino fundamental, na educação de jovens e adultos e educação a distância, os portadores de curso de licenciatura de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração ou gestão escolar e com pelo menos 2 (dois) anos de experiência docente;

 

II - na administração do ensino no âmbito central: os portadores de licenciatura de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração ou gestão escolar, inspeção escolar, com experiência em atividades de magistério de, no mínimo, 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 24 - São atribuições do professor em função de docência: preparar e ministrar aulas em disciplinas, áreas de estudo ou atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente da educação básica, no respectivo campo de atuação, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX, do art. 2º, da presente Lei.

 

Art. 25 - São atribuições do professor em função de suporte pedagógico:

 

I - no âmbito escolar:

 

a) administrar, planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar atividades educacionais desenvolvidas na unidade escolar junto ao pessoal administrativo, ao corpo docente, discente e conselho de escola;

b) planejar, orientar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico da unidade escolar.

 

II - no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação:

 

a) desenvolver estudos e diagnósticos sobre as realidades qualitativas e quantitativas da rede municipal de ensino;

b) propor alternativas à tomada de decisão em relação às necessidades e prioridades para a rede municipal de ensino;

c) participar, através de deliberações colegiadas do órgão central, das definições dos planos, programas, projetos e atividades educacionais;

d) elaborar, avaliar e propor medidas e instruções de acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades educacionais;

e) diligenciar a execução de planos, programas, projetos e atividades educacionais, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

f) desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação do Projeto Pedagógico das unidades escolares;

g) inspecionar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades escolares;

h) responder pela administração, planejamento, controle e avaliação dos setores que integram a Secretaria Municipal de Educação;

i) planejar e implementar atividades que contribuam para o aperfeiçoamento constante dos profissionais da educação, visando à sua maior produtividade, bem como, desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento.

 

Art. 26 - As atribuições constantes deste capítulo não excluem as atribuições e responsabilidades dos órgãos de direção, bem como de seus dirigentes.

 

CAPÍTULO VI

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 27 - Os cargos de magistério são acessíveis a todos os que preencham os requisitos estabelecidos em Lei para investidura em cargo público, observadas as normas específicas deste Plano de Carreira e Vencimentos.

 

Art. 28 - O provimento dos cargos de magistério será feito por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado em concurso público de provas e títulos.

 

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL E DA PROGRESSÃO

 

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 29 - A promoção funcional é a passagem de um nível de habilitação para outro imediatamente superior, na mesma classe do profissional efetivo da educação.

 

§ 1º - A promoção funcional a um nível superior do integrante de cargo de carreira do magistério, caracterizada como avanço vertical, ocorrerá com a comprovação da nova habilitação específica para o correspondente campo de atuação, no cargo em que tiver exercício.

 

§ 2º - A comprovação de habilitação específica far-se-á através de documento expedido pela instituição formadora, devidamente reconhecida pelo órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

 

§ 3º - Ocorrida a promoção funcional, será o profissional da educação transferido automaticamente para o novo nível, na referência correspondente, em ordem de equivalência, resguardado o tempo de permanência na referência anterior, para fins de progressão.

 

Art. 30 - A promoção funcional ocorrerá duas vezes no ano, a saber:

 

I - Em 1º de março: para o profissional do magistério que apresentar o comprovante de conclusão da habilitação superior à anterior, até 31 de janeiro;

 

II - Em 1º de outubro: para o profissional do magistério que apresentar o comprovante de conclusão de habilitação superior à anterior, até 31 de agosto.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO

 

Art. 31 - Progressão é a passagem à referência imediatamente superior do mesmo nível e classe a que pertence o profissional da educação, efetivo e estável.

 

Art. 32 - A progressão dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á por merecimento mediante avaliação de desempenho, observados os critérios próprios.

 

Art. 33 - A progressão por merecimento far-se-á após cumprimento do estágio probatório, mediante a avaliação de desempenho e da aferição de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, através de cursos, treinamentos, aperfeiçoamento, especialização, seminários, congressos, participação em órgãos colegiados, grupos de estudo e outros eventos de caráter educacional promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Sindicato da categoria ou outras entidades.

 

Art. 34 - Somente serão considerados os eventos cujos objetivos são inerentes à área de ensino e/ou educacional;

 

§ 1º - A participação nos eventos é comprovada mediante documentos que não poderão ser reapresentados para progressões posteriores.

 

§ 2º - Um mesmo título não pode servir de documento para promoção e progressão funcional.

 

Art. 35 - O interstício mínimo para concorrer à progressão por merecimento é de 02 (dois) anos na referência.

 

Art. 36 - A solicitação da progressão por merecimento será dirigida à Secretaria Municipal de Educação de Governador Lindenberg.

 

Art. 37 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério a ser criada por ato próprio, deverá ser composta dos seguintes segmentos:

 

I - 3 (três) representantes do quadro permanente do magistério público municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação de Governador Lindenberg e aprovados pelo Executivo Municipal;

 

II - 3 (três) representantes da categoria do magistério, indicados pela entidade de classe.

 

§ 1º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério terá como membro nato o presidente que será o Secretário Municipal de Educação.

 

§ 2º - A organização e o funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério será regulamentada por Decreto.

 

§ 3º - A renovação dos membros da Comissão supracitada dar-se-á de três em três anos.

 

§ 4º - Os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério não serão remunerados.

 

§ 5º - Em se tratando de representantes do magistério que exercer funções docentes, as horas de atividade na Comissão serão computadas nas horas de planejamento do profissional da educação.

 

Art. 38 - Os procedimentos e demais condições para progressão por merecimento e da avaliação de desempenho constarão de regulamento próprio, elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, aprovado por ato do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 1º - Para fins de aferição de mérito e desempenho, a Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios:

 

I - estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do processo ensino-aprendizagem;

 

II - aplicação efetiva de competência adquirida por atualização, treinamento e aperfeiçoamento;

 

III - participação em comissão e/ou grupos de trabalho de caráter específico do magistério, instituídos oficialmente pela administração;

 

IV - comprometimento profissional no exercício de suas funções;

 

V - atuação como instrutor de treinamento, conferencista ou similar;

 

VI - assiduidade;

 

VII - pontualidade.

 

§ 2º - Interrompem o exercício, para fins de progressão:

 

I - afastamento das atribuições do cargo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou função gratificada no órgão da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - licença para trato de interesses particulares;

 

III - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;

 

IV - estar em disponibilidade remunerada;

 

V - suspensão disciplinar ou condenação definitiva por autoridade competente;

 

VI - licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada dois anos, exceto quando decorrentes de gestação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em lei e acidentes ocorridos em serviço;

 

VII - afastamento por laudo médico.

 

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 39 - Aplica-se o disposto no Estatuto do Magistério Público do Município de Governador Lindenberg.

 

CAPÍTULO IX

DO VENCIMENTO

 

Art. 40 - O vencimento base é a retribuição pecuniária devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de habilitação adquirida e à referência alcançada, considerada a jornada de trabalho, sem distinção das modalidades de ensino em que exerça as suas atividades.

 

Art. 41 - A tabela de vencimentos do quadro do magistério é constituída de classes, níveis e referências, conforme anexo III, da presente Lei.

 

Parágrafo Único - As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base específico da jornada de trabalho.

 

Art. 42 - O intervalo entre as referências corresponderá a 2% (dois por cento).

 

Art. 43 - O piso do vencimento corresponde às primeiras referências de cada nível.

 

CAPÍTULO X

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 44 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos do quadro do magistério far-se-á, obedecidos os seguintes critérios:

 

I - Na Classe: o profissional do magistério será enquadrado na classe correspondente ao cargo que já possui;

 

II - No nível: o profissional do magistério será enquadrado no nível da respectiva classe correspondente ao maior grau de habilitação que comprovar possuir na data da vigência desta Lei;

 

III - Na Referência: será enquadrado na referência correspondente, considerado o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, contados de 02 (dois) anos para cada referência.

 

Art. 45 - O prazo para enquadramento será de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei, a partir do qual os profissionais do magistério receberão este benefício.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46 - É vedada a contratação por tempo determinado, enquanto houver cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto, no município.

 

Art. 47 - O concurso público para provimento de cargos do magistério deverá ser realizado sempre que ocorrer a necessidade identificada pelo percentual máximo de 30% de postos de trabalho vagos.

 

Art. 48 - A partir do seu ingresso no quadro permanente, ao profissional do magistério serão assegurados os direitos e vantagens pessoais concedidos aos demais servidores efetivos do Município.

 

Parágrafo Único - Para efeito de progressão funcional, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço será contado o tempo de serviço no regime a que pertencia anteriormente, observando-se quanto às faltas de trabalho, o disposto no Estatuto do Magistério Público do Município de Governador Lindenberg, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Governador Lindenberg.

 

Art. 49. Fica mantido o Quadro Suplementar para os profissionais do magistério de que trata a Lei 025/2001.

 

Art. 50 - O quantitativo de cargos do magistério é o constante do Anexo II, que integra esta Lei.

 

Art. 51 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e quatro.

 

ILDEVAR PRANDO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

ANEXO I - LEI Nº 174/2004 de 05 de abril de 2004

Redação dada pela Lei n° 859/2019

 

 

 

ANEXO II - LEI Nº 174/2004 de 05 de abril de 2004

 

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

(Redação dada pela Lei n° 366/2007)

(Redação dada pela Lei nº 474/2010)

(Redação dada pela Lei nº 486/2010)

(Redação dada pela Lei nº 501/2010)

(Redação dada pela Lei nº 521/2011)

 (Redação dada pela Lei nº 538/2011)

 (Redação dada pela Lei nº 579/2012)

(Redação dada pela Lei 842/2019)

 

ANEXO III - LEI Nº 174/2004 de 05 de abril de 2004

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO

 

(Redação dada pela Lei n° 282/2006)

FUNÇÃO	CARR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	N1	N2	N3
	CLAS.
PROFESSOR LEIGO	1	487,37	497,49	507,93	520,17	530,08	542,00	554,33	568,29	580,26	589,14	608,42	622,58	638,86	655,14	671,42	687,70
	NÍVEL
PROFESSOR REGENTE	1	551,34	567,30	584,16	601,84	620,42	639,92	660,41	681,88	704,48	728,20	753,10	779,21	812,81	846,41	880,01	913,61
	2	634,38	650,34	666,92	684,20	702,17	720,84	740,25	760,46	781,48	802,87	826,02	906,73	976,63	1046,54	1116,43	1186,34
	3	879,07	903,99	929,91	956,95	984,99	1014,19	1044,58	1076,13	1108,99	1143,11	1178,63	1215,54	1253,98	1292,41	1330,83	1369,26
	4	976,18	1004,99	1035,02	1071,75	1098,65	1132,34	1170,29	1203,94	1241,89	1281,35	1322,39	1365,04	1409,46	1453,86	1498,27	1542,68
	5	1156,37	1192,42	1229,94	1268,89	1309,45	1345,92	1395,47	1441,07	1488,50	1537,84	1589,14	1642,48	1698,02	1753,56	1809,10	1864,63
SUPERVISOR ESCOLAR	2	634,38	650,34	666,92	684,20	702,17	720,84	740,25	760,46	781,48	802,87	826,02	906,73	976,63	1046,54	1116,43	1186,34
	3	879,07	903,99	929,91	956,95	984,99	1014,19	1044,58	1076,13	1108,99	1143,11	1178,63	1215,54	1253,98	1292,41	1330,83	1369,26
	4	976,18	1004,99	1035,02	1071,75	1098,65	1132,34	1170,29	1203,94	1241,89	1281,35	1322,39	1365,04	1409,46	1453,86	1498,27	1542,68
	5	1156,37	1192,42	1229,94	1268,89	1309,45	1345,92	1395,47	1441,07	1488,50	1537,84	1589,14	1642,48	1698,02	1753,56	1809,10	1864,63
DISTR.MERENDA	1	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	425,34	439,44	453,54
AUXILIAR SECRETARIA	2	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	421,24	432,34	443,45	454,56	466,24	478,21	490,18	502,14	514,12