REVOGADA PELA LEI Nº 501/2010

LEI Nº 486, DE 28 DE ABRIL DE 2010

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR “A” NO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada mais uma vaga para o cargo de Professor “A”, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando a presente vaga surgida com a exclusão de professora municipalizada em conformidade com 1º Termo de Aditivo ao Convênio de Municipalização nº 122/2005.

Artigo 2º - Para a inclusão das vagas acima citadas fica revogada a Lei nº. 474 de 03 de Fevereiro de 2010, que passa a ter o seguinte teor:

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

CARGO	CLASSE	CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
PROFESSOR	Professor “A”	MAP A	34
	Professor “P”	MAP P	02

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 474/2010, e demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de Abril do ano de dois mil e dez.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Abércio Pereira do Nascimento

Chefe de Gabinete em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.