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  Lei Ordinária 517/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Governador Lindenberg, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária329/2007 08/02/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária221/2004 16/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária45/2001 12/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.052/2025 23/04/2025ALTERAANEXO I
Lei Ordinária1.046/2025 25/03/2025EXCLUIDepartamento Financeiro e cargo de chefia
Lei Ordinária1.046/2025 25/03/2025ALTERAinciso II, do art. 5º, o art. 7º, o art. 8º; art. 17; Anexo I
Lei Ordinária1.046/2025 25/03/2025REVOGAArt. 12; anexo IV
Lei Ordinária1.046/2025 25/03/2025INCLUI Seção V e VI, no Capítulo IV, e os Anexos VIII e IX
Lei Ordinária1.011/2024 16/04/2024ALTERAANEXO I
Lei Ordinária985/2023 21/07/2023ALTERAAnexo I
Lei Ordinária977/2023 18/05/2023ALTERAAnexo I
Lei Ordinária845/2019 23/04/2019ALTERAAnexo I
Lei Ordinária710/2015 20/02/2015ALTERAanexo I
Lei Ordinária567/2012 01/03/2012ALTERAInciso V do artigo 1º; Inciso II do artigo 5º; Título da Seção IV; Artigo 14; Anexos I e VII
Lei Ordinária553/2011 24/11/2011ALTERAAnexo I
Lei Ordinária523/2011 22/02/2011ALTERAAnexo I

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