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  Lei Ordinária 221/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 045/2001 DE 12 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária163/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária45/2001 12/07/2001ALTERA Art. 5º, artigo 14 e o inciso VI do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária329/2007 08/02/2007MENCIONAInciso I do artigo 2º
Lei Ordinária329/2007 08/02/2007ALTERAAnexo I e II do artigo 1º

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