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  Lei Ordinária 45/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Governador Lindenberg, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária221/2004 16/12/2004ALTERA Art. 5º, artigo 14 e o inciso VI do Anexo II

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