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  Lei Ordinária 710/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 517/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2015

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Lei Ordinária567/2012 01/03/2012MENCIONAartigo 8°
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010ALTERAanexo I

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