Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO INC. V DO ART. 1º; DO INC. II DO ART. 5º; O TÍTULO DA SEÇÃO IV; A REDAÇÃO DO ART. 14, TODOS DA LEI Nº. 517, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº. 523/2011), E AO ANEXO VII DA LEI Nº. 517, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.