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  Lei Ordinária 553/2011

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 517/2010, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 523/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2011

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Lei Ordinária523/2011 22/02/2011MENCIONA
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010ALTERAAnexo I

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