LEI Nº 553, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 517/2010, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 523/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo da Lei nº 517/2010, de 21 de dezembro de 2010, com redação alterada pela Lei 523/2011, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º

CARGO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA	SALÁRIO
Assessor Jurídico	01	CC-1	R$ 2.245,89
Diretor Administrativo	01	CC-2	R$ 2.000,00
Chefe do Departamento Financeiro	01	CC-3	R$ 1.372,24
Chefe do Departamento Legislativo	01	CC-4	R$ 968,66
Assistente Parlamentar	01	CC-5	R$702,45
Auditor Interno	01	CC-6	R$ 1.372,24

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por causa de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 24º (vigésimo quarto) dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Abércio Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.