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  Lei Ordinária 1.059/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 17 da Lei n. 517 de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Governador Lindenberg/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2025
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010ALTERAArt. 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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