Ementa: REVOGA A LEI 921 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOV. LINDEBERG/ES COM BASE NO INCISO X, DO ART. 37, DA CONST. FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.