Data de apresentação 13/07/2023 16:54:41
 N° Processo 51/2023
 N° Protocolo 51/2023
 ID 2256
 Ementa

REVOGA A LEI 921 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOV. LINDEBERG/ES COM BASE NO INCISO X, DO ART. 37, DA CONST. FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 985/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação