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  Lei Ordinária 537/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.011/2024 16/04/2024ALTERAANEXO II
Lei Ordinária985/2023 21/07/2023ALTERAAnexo II
Lei Ordinária976/2023 18/05/2023ALTERAAnexo II
Lei Ordinária846/2019 23/04/2019ALTERAAnexo I; Anexo II

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