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  Lei Ordinária 846/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2019
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária537/2011 15/06/2011ALTERAAnexo I; Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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