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  Lei Ordinária 747/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária698/2014 04/12/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária768/2016 18/10/2016MENCIONAartigo 4º
Lei Ordinária767/2016 18/08/2016MENCIONAartigo 4
Lei Ordinária764/2016 10/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária763/2016 10/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária762/2016 31/05/2016MENCIONA
Lei Ordinária755/2016 31/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária754/2016 28/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária754/2016 28/03/2016MENCIONAart. 4º
Lei Ordinária748/2015 23/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária739/2015 05/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária672/2013 19/10/2013MENCIONA

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