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  Lei Ordinária 767/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2016

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Lei Ordinária756/2016 31/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária747/2015 18/12/2015MENCIONAartigo 4

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