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  Lei Ordinária 756/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2016

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Lei Ordinária767/2016 18/08/2016MENCIONA

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