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  Lei Ordinária 762/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária747/2015 18/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária698/2014 04/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária671/2013 12/10/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA§ 1º e 2º do inciso 11 do art. 105

Remissão Passiva

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Lei Ordinária771/2016 21/11/2016MENCIONA

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