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  Lei Ordinária 771/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2016 31/05/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAartigo 60 inciso XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/2017 26/07/2017MENCIONA

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