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  Lei Ordinária 672/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2013

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Lei Ordinária747/2015 18/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária698/2014 04/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária671/2013 12/10/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA§ 1º e 2º do inciso 11 do art. 105

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