LEI 762/2016 31/05/2016

LEI N° 762 DE 31 DE MAIO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O orçamento do município de Governador Lindenberg, para o exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.320/64, no art . 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, art. 105, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do município e compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2014 - 2017, Lei nº 671, de 12 de novembro de 2013, e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que compreendem:

I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a organização e estrutura do orçamento;

III - das diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações;

IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V- disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI- as disposições sobre transparência; e

VII - disposições finais.

CAPÍTULO 11

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Os Anexos I (e suas tabelas) e 11 desta lei estabelecem as metas fiscais em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 42, §§ 12 e 22 e os riscos fiscais e providências, em cumprimento ao art. 4º, § 3º da mesma lei.

Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2014-2017, devendo contemplar as orientações estratégicas da Administração municipal, consubstanciadas em 5 (cinco) grandes áreas de atuação que têm a função de identificar os desafios com os quais a gestão municipal se depara em cada uma destas dimensões, bem como explicitar as suas prioridades de ação e as principais entregas que realizará para a sociedade, a seguir discriminados:

I - Redução das Desigualdades Sociais

II - Cidadania e Direitos

III - Questões Urbanas e Territoriais

IV - Promoção do Desenvolvimento Local V- Melhoria da Gestão Pública.

Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 conterá programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período 2014-2017 detalhados em ações com os respectivos produtos e metas.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 4º O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de investimento.

Art. 5º A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - devendo ser discriminados, por unidade orçamentária, os projetos e atividades e os elementos de despesa, com seus respectivos valores, obedecendo, na sua apresentação, à forma analítica.

Art. 6º O Poder Legislativo, as autarquias, as fundações {quando existirem), os fundos municipais e demais entidades que integram o orçamento do município, encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo, suas propostas orçamentárias para o exercício de 2017, observadas as determinações contidas nesta lei, até 01 de agosto de 2016.

I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão de arrecadação da receita municipal para o exercício de 2017.

II - o repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual, compatível com o disposto na Constituição Federal, sendo aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada efetivamente arrecadada no exercício anterior o percentual de repasse previsto na Constituição Federal.

III - A participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento se dará na forma da redação do art. 29-A, inciso I da Constituição Federal

IV - para o cálculo da receita municipal não vinculada, expurgar-se-á da receita total municipal, as receitas de participação no FUNDEB, de capital e de transferências de convênio e fundo a fundo, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal.

Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme § 3º do art . 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 7º As diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual do Município têm por objetivo que o mesmo seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o inciso I, alínea a, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000:

I - as receitas e despesas e o programa de trabalho deverão obedecer à classificação constante do Anexo I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de suas alterações; e

II - as receitas e despesas serão orçadas a preços de agosto de 2016 e poderão ter seus valores corrigidos na lei orçamentária anual, pela variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de setembro a novembro do mesmo ano, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV), e os projetados para dezembro de 2016, ou por outro índice oficial que vier substituí-lo.

III - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos.

IV - as despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais

terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos .

Parágrafo Único. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica e legal.

Art. 8º Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2017 serão observados os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os em andamento e após a inclusão no Plano no Plano Plurianual (PPA), contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito.

II - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

III - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

IV - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.

V - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;

Art. 9º As dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de projetos na lei orçamentária anual do Município.

Art. 10 Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2017 incorporados à proposta orçamentária do Município, independente de receberem sob qualquer forma ou instrumento legal recursos do tesouro municipal ou que administrem recursos e patrimônio do Município.

Art. 11 Para os efeitos desta lei fica entendida como Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12 A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoais e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - no nível de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão se r realizadas para atender às necessidades de execução tanto por Decreto do Prefeito Municipal como por ato do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 14 Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, §1º, inciso 11 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000:

I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e material permanente;

II - despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta lei.

Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas de educação e saúde.

Art. 15 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 16 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviço de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmadas com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou por entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 17 Acompanhará a lei orçamentária anual, além dos demonstrativos previstos no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de vinte e cinco por cento, das receitas provenientes de impostos, prevista no art. 212 da Constituição Federal, e que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, para aplicação para financiamento nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 18 A dotação consignada para reserva de contingência será fixada em valor equivalente a até 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente líquida, definida no art. 11desta lei.

Art. 19 O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:

I - à suplementação de dotações orçamentárias;

II - à abertura de créditos adicionais;

III - ao atendimento de passivos contingentes, se houver; e

IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 20 Os Poderes Legislativo e Executivo -Administração Direta e Indireta - poderão, no exercício de 2017, realizar a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, respeitando os limites estabelecidos no art. 20, inciso 111, alíneas "a" e "b", respectivamente, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 21 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite estabelecido no art. 20, inciso 111, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e

IV- nos termos de posterior legislação específica.

Art. 22 Respeitado o limite de despesa prevista no inciso 11 do artigo anterior e o percentual da despesa fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:

I - o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;

II - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos 11 a IV da Constituição Federal.

III- adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 23 Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte .

§ 1º - As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de limpeza pública, contribuição de iluminação pública e demais taxas, deverão constituir objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para o ano 2017 e a evolução da receita nos últimos 3 (três) anos.

§ 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;

II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;

III - aqueles previstos no Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA

Art. 24 Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar 131/2009, de 27 de maio de 2009 que introduziu alterações na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar nos seus Portais da Transparência nos seus respectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada Poder, o seguinte:

I - em tempo real: a execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa realizada, separada por fases em empenhada, liquidada e paga;

II - até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita e despesa, contendo também a execução das operações extra orçamentárias;

III - até 30 (trinta) dias após as suas sanções: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Aplicações (PPA);

IV - até 30 (trinta) dias após o prazo estipulado na legislação: Balanço Anual de cada ente que compõe o orçamento. No caso do Poder Executivo, este publicará ainda o Balanço Consolidado do município;

V - OS dias após a sua sanção: as Leis de abertura de crédito adicional suplementar, especial e extraordinário;

VI - no prazo máximo estipulado para a sua publicação em jornal local: os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFL a que faz menção a Lei Complementar Federal 101/2000 e alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000;

VII - relação das entidades privadas beneficiadas com subvenções sociais, auxílios, contribuições ou qualquer outra forma de transferências, contendo pelo menos:

a) nome e CNPJ;

b) nome e função dos dirigentes;

c) área de atuação;

d) endereço da sede;

e) data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; e

f) valores transferidos e respectivas datas.

VIII - 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da despesa (QDDL discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades; e

IX- outras informações que o gestor julgar necessário para o pleno cumprimento no disposto nas legislações citadas no "caput" deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 São vedados quaisquer procedimentos pelos Secretários municipais que impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira e sua adequação com as respectivas cotas de desembolso.

Art. 26 Os recursos referentes a repasses de convênios, contratos e prestação de serviços efetuados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua devida aplicação, nos termos do instrumento legal firmado entre as partes.

§ 1º Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo.

§ 2º Caso o prazo estabelecido no "caput" deste artigo seja descumprido por aquele que recebeu repasse de recursos do município, o titular da Secretaria transferidora do recurso, comunicará o fato por ofício à Controladoria Interna do município para instalação de Tomada de Contas Especial na forma da legislação em vigor.

Art. 27 No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas municipais, as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei.

Art. 28 Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

I- pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;

VI - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2017;

VII - pagamentos de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada .

Art. 29 O Poder Executivo divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesas (QDD), por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para cada projeto e atividade:

I - até 31/01/2017, caso a Lei Orçamentária seja sancionada e publicada até 31/12/2016.

II - até 30 (trinta) dias após a sanção e publicação da Lei Orçamentária, caso a mesma seja sancionada e publicada após até 31/12/2016.

Art. 30 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:

I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do Orçamento Anual da Administração Municipal;

III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei.

Art. 31 O Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação financeira, até 30 (trinta) dias após a sanção e publicação da Lei Orçamentária Anual.

Art. 32 Somente será concedido recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, cultura, saúde e educação, observado o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:

I - mediante comprovada pesquisa da Secretaria concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente para receber recursos públicos .

II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo nas demais áreas de atuação governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos órgãos competentes .

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, que se refere o "caput" deste artigo, constarão de dotações orçamentárias específicas e individual da Lei Orçamentária de 2017 ou por meio de lei específica.

§ 2º Em observância à lei de acesso a informação - Lei Federal 12.527 - e à Lei Complementar Federal nº 131/2009, o Poder Executivo divulgará e manterá atualizada no Portal da Transparência do município, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ;

II - nome e função dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - data , objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;

VI - Secretaria transferidora; e

VII - valores transferidos e respectivas datas .

Art. 33 Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores estão definidos como limites para dispensa de licitação no art. 24, incisos e I e 11 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores.

Art. 34 Em observância à Lei Complementar Federal nº 131/2009 e à Lei Federal nº 12.527- Lei de Acesso à Informação- a Lei Orçamentária Anual e seus respectivos anexos, bem como o Balanço Consolidado do Município serão a cada ano disponibilizados no Portal da Transparência do município no sítio eletrônico www.governadorlindenberg.es.gov.br, nos prazos estipulados no art. 26 desta Lei podendo a sua execução ser acompanhada em tempo real no caso da LOA. Já no caso do Balanço Consolidado, o mesmo será disponibilizado até o dia 30 de abril do ano seguinte a que se refere.

Art. 35 O Projeto de Lei Orçamentário Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será elaborado na forma da legislação em vigor e encaminhado até o dia 14 de outubro de 2016, conforme dispõe a Lei Orgânica em seu art. 108, parágrafo único, inciso II.

Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg- Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezesseis.

PAULO CEZAR CORADINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

NARJARA BIAZATTI DA SILVA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2017

ANEXO ÀS METAS FISCAIS ANEXO I

Demonstrativo I

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior: 2015

De acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000, demonstramos a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2015, conforme relatório abaixo:

A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, Lei nº 698/2014 de 04/12/2014, previu uma receita líquida anual consolidada de R$ 39.178.429,50.

No decorrer do exercício foram necessários ajustes no orçamento para adequá-lo à realidade, tendo em vista que algumas receitas de valor significativo, referentes a recursos de capital previstas através de repasses de verbas de convênios não foram recebidas, comprometendo os investimentos previstos pela municipalidade. Assim foram necessários diversos remanejamentos de verbas por meio de créditos adicionais suplementares e especiais, tendo como fontes de recursos a anulação parcial e total de dotações do próprio orçamento de 2015, além do superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.

Na execução orçamentária, o valor líquido arrecadado de Receitas Correntes foi de 29.175.928,26, contra uma previsão de 28.425.282,90, ocorrendo uma arrecadação a maior nesta categoria de R$ 750.645,36. Nas Receitas de Capital, grande parte proveniente de convênios com a União e/ou Estado, com valor previsto de R$ 10.753.146,60 obteve-se uma efetiva arrecadação de R$ 1.770.309,09, ocorrendo uma arrecadação a menor que a prevista de R$ 8.982.837,51. No total, contra uma previsão de arrecadação de R$ 39.178.429,50 foi arrecadado no exercício em análise R$ 30.946.237,35, ocorrendo um déficit de arrecadação da ordem de R$ 8.232.192,15.

Após a execução orçamentária, apurou-se uma despesa empenhada da ordem de R$ 32.923.618,21, evidenciando-se um déficit orçamentário da ordem de R$ 1.977.380,46. Registre-se, porém, que o déficit registrado no exercício foi coberto pelo superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014 que foi da ordem de R$ 4.950.798,44.

PAULO CEZAR CORADINI

Prefeito Municipal

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I- METAS FISCAIS

Tabela I- Projeção Orçamentária para o Exercício Atual

Para o exercício de 2016, de acordo com a Lei nº 747, de 18/12/2015, o orçamento do Município de Governador Lindenberg estimou a receita e fixou a despesa em R$ 39.779 .603,00, já deduzidas as retenções do FUNDEB.

A receita municipal estimada é descrita no art. 2° da lei orçamentária para o exercício de 2016, conforme quadro abaixo:

DESDOBRAMENTO	VALOR (R$)
1- RECEITAS CORRENTES	32.404.629
1.1- Receita Tributária	1.216.907
1.2 - Receita de Contribuições	130.000
1.3- Receita Patrimonial	722.905
1.4 - Receita Agropecuária	2 .000
1.5 - Receitas de Serviços	1.137.141
1.6- Transferências Correntes	32.202.000
1.7- Outras Receitas Correntes	90.100
2- RECEITAS DE CAPITAL	8.559.750
2.1- Alienação de Bens	199.000
2.2 -Transferências de Capital	8.360 .750
TOTAL	44.060.803
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB	(4.281.200)
TOTAL GERAL	39.779.603

PAULO CEZAR CORADINI

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DESCRIÇÃO	2017	2018	2019
1- Receita Total	32.000 .000	34.000.000	36.000.000
11- Receitas Primárias	29.376 .000	31.400.000	33 .500.000
111- Despesa Total	32.000.000	34.000.000	36.000.000
IV - Despesas Primárias	29.880.000	31.860.000	33.840.000
V- Resultado Primário (V= li -IV}	(504.000}	(460.000}	(340.000}
VI- Resultado Nominal	190.923	(176.664}	(200.000}
VIl- Dívida Pública Consolidada	705.402	600.000	500.000
VIII- Dívida Consolidada Líquida	(6.623.336}	(6.800,000}	(7.000.000)

Nota: Todos os valores da tabela acima foram projetados para os exercícios de 2017 a 2019, tomando por base o orçamento de 2016 para as variáveis de I a V e os valores apurados no Balanço de 2015 para as variáveis VIl e VIII.

DEFINIÇÕES:

Receitas Primárias (I}= Receita Total

Aplicações Financeiras (-) Alienação de Bens (-) Operações de Crédito (-) Amortização de Empréstimos(-)

Despesas Primárias (11) =Despesa Total

Juros e Encargos da Dívida (-)

Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de Capital(-) Integralizado (-)

Concessão de Empréstimos com Retorno Garantido (-)

Resultado Primário (111} =Receitas Primárias (11}

Despesas Primárias (IV) (-)

Resultado Nominal= Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano

Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior( -)

Dívida Consolidada Líquida (DCL} = Dívida Pública Consolidada

Ativo Disponível(-) Haveres Financeiros (-)

Restos a Pagar Processados(+)

Dívida Fiscal Líquida= Dívida Consolidada Líquida

Receitas de Privatizações (+} Passivos Reconhecidos (-)

PAULO CÊZÃR CORADINI

Prefeito Municipal

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Tabela V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

O município de Governador Lindenberg/ES não possui regime próprio de

previdência.

Em R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	2015 (a)	2014 (b)	2013 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	422.600	0,00	87.700
Alienação de Bens Móveis	421.600	0,00	87.700
Alienação de Bens Imóveis	1.000	0,00	0,00
DESPESAS EXECUTADAS	(d)	(e)	2013 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)	0,00	0,00	127.200*
DESPESAS DE CAPITAL	154.500	94.777	127.200
Investimentos	154.500	94.777	127.200
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
SALDO FINANCEIRO (FÓRMULA)	2015 (g) =((la- lld) + lllh)	2014 (h)= ((lb- lle) + llli)	2013 (i)= ((lc -llf)
VALOR DO EXERCÍCIO(RESULTADO)(III}	268.100	{94.777)	{39.500)
VALOR ACUMULADO (RESULTADO)(III}	302.392**	10.521**	101.944**

*Saldo do Exercício anterior (2012): R$ 135.312,32;

**Saldo do movimento do exercício acrescido dos rendimentos financeiros do período.

AVALIACÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL

Em virtude do Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência, que é gerido pelo Governo Federal por meio do Instituto Nacional do Seguro Sociai-INSS, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal, nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e também por não possuir outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, não acompanha a presente Lei o quadro de avaliação da situação financeira atuarial.

PAULO CEZAR CORADINI

Prefeito Municipal

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

ANEXO 11

ANEXO DE RISCOS FISCAIS {art. 4º, §3º, da Lei Complementar 101/2000}
DESCRIÇÃO	2017- R$	2018- R$	2019- R$
Riscos Fiscais	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00

Nota: Em virtude da legislação em vigor não apresentar nenhuma situação que configure risco fiscal futuro, não há perspectiva de riscos fiscais para o triênio 2017 a 2019, logo, não existem providências a serem tomadas.

PAULO CEZAR CORADINI

Prefeito Municipal

VARIÁVEIS	2016	2017	2018
PIB ( Produto Interno Bruto % a . a .)	-3,1	1,0	2,9
Taxa Selic Efetiva (média % a. a.)	14,25	12,75	11,50
Câmbio (R$/USS-f inal de período-dezembro )	4,30	4,4	4,3
Inflação medida pelo IPCA (% a . a.)	7,4	6,0	5,4

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2013	2014	2015
Patrimônio/Capital	19.220.904	30.260.580	38.309.381
Reserva	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	11.039.676	8.048.801,	3.573 .521
Total	30.260.580	38.309.381	41.882.902