LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Governador Lindenberg

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Lei Ordinária 864/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 11/12/2019

Origem

Poder Executivo

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	817/2018	18/06/2018	MENCIONA	LDO
Lei Ordinária	795/2017	27/11/2017	MENCIONA	PPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	900/2021	05/07/2021	MENCIONA	Exercício de 2020
Lei Ordinária	886/2020	24/11/2020	MENCIONA	Orçamento anual de 2020, exercício de 2020
Lei Ordinária	885/2020	13/11/2020	MENCIONA	Orçamento anual de 2020
Lei Ordinária	881/2020	06/07/2020	MENCIONA	ORÇAMENTO ANUAL DE 2020
Lei Ordinária	879/2020	26/05/2020	MENCIONA	Orçamento Anual de 2020
Lei Ordinária	878/2020	26/05/2020	MENCIONA	Orçamento Anual de 2020
Lei Ordinária	874/2020	25/03/2020	MENCIONA	Orçamento Anual de 2020
Lei Ordinária	873/2020	23/03/2020	MENCIONA	orçamento vigente
Lei Ordinária	872/2020	10/03/2020	MENCIONA	Orçamento Anual de 2020

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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