Ementa: EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONTENÇÕES EM ÁREA DE RISCO NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2020

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Lei Ordinária864/2019 11/12/2019MENCIONAOrçamento Anual de 2020

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