Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual de 2020, rubrica orçamentária para custear despesa com obras destinadas a pavimentação e drenagem da Comunidade de Santo Izidoro - Cº Moacir no município, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2020