Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A DESPESA DE CAPITAL (OBRA) DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2020
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária864/2019 11/12/2019MENCIONAOrçamento anual de 2020

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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