Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO RUBRICA PARA CUSTEAR BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2020
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária864/2019 11/12/2019MENCIONAOrçamento Anual de 2020

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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